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Artigo do Jornal: Jornal Julho 2021

Sobre o autor

Leonardo Vizeu

Leonardo Vizeu

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Uma das maiores conquistas do Estado de Direito consiste no direito à liberdade de expressão. Tal princípio é consagrado historicamente em vários acordos e convenções internacionais modernos, bem como em diversos textos constitucionais contemporâneos. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, datada de 1791, na França, não a consagra de forma expressa, tratando-a de forma genérica:

“Art. 4.º - A liberdade consiste em poder fazer tudo o que não prejudique o próximo: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites só podem ser determinados pela lei”.

Por sua vez, a 1ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América, a consagrou expressamente em 1791:

“O congresso não deverá fazer qualquer lei a respeito de um estabelecimento de religião, ou proibir o seu livre exercício; ou restringindo a liberdade de expressão, ou da imprensa; ou o direito das pessoas de se reunirem pacificamente, e de fazerem pedidos ao governo para que sejam feitas reparações de queixas”.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, é clara ao determinar que:

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