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Artigo do Jornal: Jornal Abril 2017

Sobre o autor

Leonardo Vizeu

Leonardo Vizeu

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Um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito reside no pleno exercício das liberdades individuais. Por exercício de liberdades individuais entende-se a garantia que o Estado dá aos seus cidadãos para efetuarem de forma plena suas faculdades de escolha em todos os aspectos da vida civil em sociedade.

É muito comum se relacionar o exercício de liberdades individuais apenas com o direito à livre manifestação do pensamento. Todavia, um dos aspectos fundamentais que envolvem a faculdade de escolha individual são as opções de autodeterminação laborativa. A garantia de acesso às oportunidades de trabalho são um dos pilares fundamentais da República Federativa do Brasil. Para termos uma ideia da relevância do tema, o termo trabalho é utilizado 139 vezes por parte de nosso legislador constituinte. Conforme expresso em nossa Constituição: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (...) Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”1.

Em que pese o labor ser tão antigo quanto o próprio ser humano, o direito do trabalho tem formação científico-normativa recente. Uma das primeiras relações de vinculação de trabalho se tratava da escravidão, na qual o escravo era visto como res, mero objeto de direito, sendo propriedade de seu senhor e individualizado em seu patrimônio jurídico.

Posteriormente, as relações de trabalho foram se desenvolvendo, apresentando-se, a seguinte forma: a) vassalos: subjugados por contrato ao senhor feudal; b) servos da gleba, quase escravos, que podiam inclusive ser vendidos, dados ou trocados por outros servos e mercadorias; c) artesãos, que trabalhavam por conta própria e vendiam sua mercadoria.

A figura do trabalhador, como pessoa física que vende sua mão de obra mediante remuneração, é oriunda do processo de industrialização e de produção em massa, que originou o proletariado dos grandes centros urbanos. A legislação do trabalho foi concebida no início do século XIX, sendo oriunda dos Estados Liberais que adotavam o sistema econômico capitalista na Europa Ocidental. Vale ressaltar que os Estados Socialistas suprimiam todo e qualquer direito de proteção ao indivíduo, não tendo promulgado nenhuma norma jurídica de proteção a relação pessoal de trabalho.

O direito do trabalho nasceu da tendência à uniformização e à universalização das normas jurídicas de proteção ao labor humano, procurando atender às necessidades fundamentais do tanto da pessoa física quanto do trabalhador. Durante muito tempo, na história do homem, o trabalho foi considerado uma atividade indigna para os homens da nobreza, sendo função típica da mão de obra escrava.

É de se ressaltar que o primeiro grande pensador da história da humanidade que valorizou o trabalho foi Jesus Cristo: “Mas ele lhes disse: Meu Pai trabalha até agora, e eu trabalho também” (João V:XVII)2. Por sua vez, Benjamin Franklin (1706 1790) cunhou a frase “o trabalho dignifica o homem”. Conforme o Espírito da Verdade esclarece a Kardec: 676. Por que o trabalho se impõe ao homem? “Por ser uma consequência da sua natureza corpórea. É expiação e, ao mesmo tempo, meio de aperfeiçoamento da sua inteligência. Sem o trabalho, o homem permaneceria sempre na infância, quanto à inteligência. Por isso é que seu alimento, sua segurança e seu bem-estar dependem do seu trabalho e da sua atividade. Ao extremamente fraco de corpo outorgou Deus a inteligência, em compensação. Mas é sempre um trabalho”3.


1 Vide: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm, consulta em 06/03/2017, às 12h.

2 Vide: https://www.bibliaonline.com.br/acf/jo/5, consulta em 06/032017, às 12h.

3 KARDEC, Allan. O Livro dos Espíritos. 76ª ed. FEB. Rio de Janeiro. P. 348.

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