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Artigo do Jornal: Jornal Agosto 2016

Sobre o autor

Leonardo Vizeu

Leonardo Vizeu

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Dando continuidade aos estudos sobre a proteção que a Constituição garante às crianças e aos adolescentes, faz-se necessário estudar o sistema jurídico educacional estabelecido no Texto Maior. Inicialmente, há que se ter em mente que a educação é o processo de desenvolvimento da capacidade física, intelectual e moral da criança e do ser humano em geral, visando à sua melhor integração individual e social.

       O direito fundamental de 2ª dimensão e dever do Estado encontra-se disciplinado nos artigos 205 e seguintes da CRFB, orientando-se nos seguintes princípios constitucionais: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos da rede pública; gestão democrática do ensino público, na forma da lei; garantia de padrão de qualidade e piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

       O ensino obrigatório constitui direito público subjetivo de todos, cujo descumprimento acarreta responsabilização a cargo das autoridades competentes.

       Goza das seguintes garantias constitucionais: ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; progressiva universalização do ensino médio; atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; atendimento ao mesmo, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Por sua vez, garante-se autonomia científico-didática às universidades, no que se refere à atividade de ensino e pesquisa, inclusive com autorização para contratação de profissionais de origem estrangeira.

       Devido à característica laica do Estado Brasileiro, o ensino religioso, em que pese constituir disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, será de matrícula facultativa.

       O sistema de ensino será estruturado por todos os entes federativos, de forma participativa e colaborativa, da maneira a seguir delineada: a) a União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios; financiará as instituições de ensino público federais; exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; b) os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil; c) os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio; d) na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório; e) a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

       Há que se ter em mente que, em que pese todo o arcabouço jurídico, educar é um corolário da Lei de Amor. Quem ama, educa; logo,  educar é antes de tudo impor limites dentro do processo de formação de valores do ser.

O Codificador, Allan Kardec, era, antes de tudo, um pedagogo, um educador. Um dos lemas do Espiritismo, mandamento a todos os adeptos da doutrina é: Espíritas, amai-vos, eis o primeiro mandamento; e instruí-vos, eis o segundo(Capítulo V, item V, do Evangelho Segundo o Espiritismo).

Portanto, o movimento espírita é, antes de tudo, educacional, no sentido de promover a reforma íntima de seus adeptos e de todos os que têm contato com a doutrina. Somente pelo zelo educacional construiremos o mundo de regeneração. Isto porque, a edificação de um mundo onde o bem sobrepujará o mal, depende antes de tudo, da criação de homens de bem, matéria prima essencial do Amor e do Bem.

Encerramos, lembrando que livro é um substantivo vindo do latim liber O livro é o instrumento da libertação e como recomenda o Cristo: “E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará.” (João 8:32).

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